Decisão · TJMG

TJMG 2510048-90.2000.8.13.0000

Rel. Celio Cesar Paduani4ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-05publicado em 2003-03-19

CIVIL

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - DISPENSA DECLARADA LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configurada legítima a dispensa de servidores públicos contratados temporariamente, os transtornos daí advindos não constituem lesão capaz de configurar dano moral. 2. Improvimento do recurso.

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