TJMG 2950764-94.2000.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LICITANTE VENCEDOR JÁ CONTRATADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SUJEIÇÃO À LEI FEDERAL. Nos termos do art. 22, XXVII, C.F., ""Compete privativamente à União legislar sobre: ... normas gerais de licitação"", pelo que a legislação municipal não pode ficar aquém, nem ir além, do que estabelece a legislação federal sobre o assunto. Do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.666, de 28/6/93 (Lei das Licitações) não resulta qualquer proibição no sentido de impedir sociedade com sócio servidor público de participar de licitações, a não ser o caso dos servidores pertencerem ao mesmo órgão responsável pela licitação ou órgão licitante.