Decisão · TJMG

TJMG 2664191-37.2000.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-25publicado em 2003-05-06

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - VALOR JÁ PAGO - INCIDÊNCIA DE DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →