TJMG 3027489-27.2000.8.13.0000

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGALIDADE. - Não merece reparos a sentença que condena o Município a indenizar, solidariamente, os danos materiais e morais sofridos pelo infante que sofreu traumatismo craniano e perda de uma falange, vitimado pela conduta culposa do agente público, que, nessa qualidade, deu causa aos referidos danos.