TJMG 0708565-64.2006.8.13.0647
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO- ART.183 DA CF/88- REQUISITOS- AUSÊNCIA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO NÃO PROVIDO.- O usucapião especial, previsto no art. 183 da…
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