TJMG 2803971-89.2000.8.13.0000

ndenização. olicial ilitar. nvalidez. alta de equipamento de segurança. esponsabilidade civil. ulpa e dolo do empregador. ngana-se o stado de inas erais ao tentar discutir nesta ação de indenização os aspectos da responsabilidade objetiva do § º do art. da onstituição da epública, pois a responsabilidade na qual se apóia o autor é a civil por culpa ou dolo do empregador, do inciso do art. º da onstituição da epública. analogia permite a aplicação no caso em apreço dos princípios da responsabilidade civil do empregador, haja vista que a ordem de cumprimento de uma diligência por soldado desprovido de equipamentos de segurança, v.g., colete a prova de disparo de arma de fogo etc., obriga o stado a suportar despesas com sua recuperação ou mesmo invalidez permanente.