TJMG 3207255-40.2000.8.13.0000

Dano moral e material. Reprodução de obra artística sem autorização. Configuração. A não identificação do criador da obra quando reproduzida configura lesão ao direito moral do autor. Caracteriza lesão a direito patrimonial do autor a reprodução de sua obra sem a autorização por escrito exigida pela legislação de regência. Recursos desprovidos.