TJMG 0041865-04.2013.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- A usucapião especial rural, prevista no art. 191 da Constituição da República e no art. 1.239 do Código Civil, tem como requisitos…
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