TJMG 3187630-20.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE MENORES POR AFOGAMENTO - CULPA CONCORRENTE ENTRE O MUNICIPIO E OS PAIS DOS MENORES - FORMA DA CONDENAÇÃO. 1. A falta de sinalização e fiscalização por parte do Município em praia artificial por ele mantida e explorada turisticamente, conjugada com a falta da devida cautela no dever de guarda dos filhos caracteriza a culpa recíproca por resultado danoso que acarretou a morte de três crianças. 2. São cabíveis somente danos morais como indenização por morte de menores, ""in casu"", afastada a possibilidade de estipulação de danos materiais devido a inexistência de prejuízo patrimonial, uma vez que os menores não podiam, nem exerciam atividades laborativas. 3. A condenação que tem como base o valor do salário mínimo deve espelhar-se na época do pagamento e não da data de citação.