TJMG 5000424-78.2019.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A MESMA ÁREA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES REQUERENTES E DA CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE FORMULADA POR PESSOA DIVERSA, E COM FUNDAMENTO E MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE TEM REQUISITOS…
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