TJMG 3447455-08.2000.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. POLUIÇÃO AMBIENTAL. GARIMPO ILEGAL. AUTUAÇÕES PRÉVIAS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1566633-40.2005.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Descabe extinção de execução fiscal ao argumento de satisfação integral da obrigação, na forma do…
TJMG 0014624-29.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em inépcia da inicial da execução fiscal. II - Recurso conh…
TJMG 0015084-16.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 282/CPC. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº. 6.830/80. - Descabe extinção de execução fiscal ao argumento de…
TJMG 6914155-54.2009.8.13.0024
Apelação cível. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Excesso de execução inexistente. Recurso não provido. 1. Há excesso de execução quando o pedido do credor supera o valor do título executivo. 2. Observado…