TJMG 5004270-24.2020.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana exige o prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos de…
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL MORTE DE FILHO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DAS CAÇAMBAS EXISTENTES NA VIA PÚBL…
TJMG 6226993-17.2002.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO - COERÇÃO EXCESSIVA - CULPA DE PREPOSTO - DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA - DANO MORAL - PROVA - FIXAÇÃO. O ordenamento jurídico pátrio ad…
TJMG 3498276-16.2000.8.13.0000
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.190/32. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Municipal, seja qual f…
TJMG 3256427-48.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTO - TRANFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTO…