TJMG 0030369-31.2010.8.13.0699
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. LOCAÇÃO. ANIMUS DOMINI. REQUISITO ESSENCIAL. POSSE PRECARIA. A posse do locatário no imóvel é precária e carente de animus domini, posto que no momento da…
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TJMG 0010061-20.2003.8.13.0472
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. A teoria da culpa administrativa nada ma…
TJMG 0095597-59.2001.8.13.0701
Ação de Indenização por ato ilícito. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade Civil do Estado. Dano moral e material. Indenização. Despesas de Sepultamento. Verba Honorária. Em reexame necessário,…
TJMG 9105086-45.2004.8.13.0447
AÇÃO DECLARATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - CORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL - DEFEITO MEDIDOR - RECURSOS IMPROVIDOS. ""A ação cautelar tem como escopo impedir a ocorrência de le…