TJMG 0761869-28.2005.8.13.0480
CIVILUSUCAPIÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - ART. 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO STJ.…
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TJMG 0036923-15.2002.8.13.0035
INVENTÁRIO - DIREITO DE POSSE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. A transmissão da posse é feita aos herdeiros com a abertura da sucessão, oportunidade em que dão continuidade à posse que era exercida pelo de cujus, com os mes…
TJMG 5421621-57.2001.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - JUROS - PERCENTUAL ACIMA DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE -…
TJMG 0048717-82.2002.8.13.0245
Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB. Financiamento imobiliário. Promessa de compra e venda. Constituição da mora. Cláusula penal válida. Perda…