Decisão · TJMG

TJMG 0048717-82.2002.8.13.0245

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-23publicado em 2004-10-29

CIVIL

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB. Financiamento imobiliário. Promessa de compra e venda. Constituição da mora. Cláusula penal válida. Perda dos valores já pagos ao promitente vendedor. Contrato celebrado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade deste. Recurso provido.

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