TJMG 0276068-39.2007.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DA CF/88 E ART. 1.240 DO CC - IMÓVEL DA COHAB/MG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE - VÍCIO NA POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS PARA USUCAPIR O BEM PREENCHIDOS. É possível a aquisição através da usucapião dos bens da COHAB/MG,…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - ADMISSIBILIDADE. O dano moral se caracteriza pela imposição de distúrbio psicológico decorrente da ofensa sofrida. Dificilmente se…
TJMG 0240940-28.2003.8.13.0245
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não basta a mer…
TJMG 8304145-10.2002.8.13.0024
Ação de rescisão contratual. Agravo retido. Matéria de direito. Cerceamento de defesa. Ausência. Mora injustificada. Existência. Rescisão. Possibilidade. 1 - Uma vez que a matéria seja exclusivamente de direito, não se j…
TJMG 0203104-21.2003.8.13.0245
Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse - Promessa de Compra e Venda - Imóvel residencial - Financiamento - COHAB - Código Defesa Consumidor. Nos termos do disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor,…