TJMG 0899504-31.2008.8.13.0194
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, ao fundamento de ausência de posse exclusiva e pacífica pelo prazo legalmente exigido. A parte apelante buscou a reforma…
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