TJMG 5006148-47.2021.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Comprovada pela parte…
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ÇÃ - - Ê ÇÃ Ú . neiste responsabilidade civil do oder úblico se não há neo de causalidade entre o dano alegado e a conduta relatada. ecurso a que se dá provimento.