TJMG 1845637-49.1999.8.13.0024

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA.- As relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo e, via de conseqüência, o CODECON é aplicado a todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo os serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo 'pacta sunt servanda', merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. - Recurso desprovido.