TJMG 0127805-22.2001.8.13.0079

INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - ATO OMISSO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Tratando-se do pedido de indenização por suposto ato omissivo do Poder Público a responsabilidade é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou da culpa por ""faute du service"" dos franceses. Assim, a espécie é regida pelo direito comum, que estabelece a responsabilidade civil de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, causar prejuízo a outrem.