TJMG 0371097-78.2001.8.13.0433

Ação de usucapião. Imóvel público. Impossibilidade. 1 - Tratando-se de imóvel público, torna-se impossibilitada a declaração de usucapião, diante de sua inalienabilidade, só admitida na forma prescrita em lei. 2 - Sentença reformada, em reexame necessário.