TJMG 5023056-52.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. 16ª E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃ…
TJMG 8817724-65.2002.8.13.0024
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TJMG 0132271-12.2002.8.13.0245
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - REVELIA DA DEVEDORA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS - SENTENÇA ""ULTRA PET…
TJMG 0391345-98.2004.8.13.0194
Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Preenchidos. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de liminar em ação de reintegração de posse, diante da demonstração de seus requisitos, nos…