TJMG 0023495-43.2012.8.13.0090
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO - POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO - ANIMUS DOMINI - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO.
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Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, ante a sua imprescritibilidade.Recurso a que se nega provimento.
TJMG 0162622-36.2002.8.13.0384
Processo civil. Inventário. Partilha. Habilitação de crédito. Reserva de bens. A reserva de bens em inventário, quando decorrente da remessa do requerente de habilitação de crédito aos meios ordinários, deve ser anterior…
TJMG 0171149-93.2002.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA. Configura dano moral o…
TJMG 0179853-27.1998.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA - VALOR D…