TJMG 5104377-32.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO 705/2012 DO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIÁRIO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. GUARDA. AVÔ. OPORTUNIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tratando-se de pensã…
TJMG 0171392-13.2003.8.13.0245
RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - COHAB - CURADOR ESPECIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao réu formular pretensão em sede de contestação, sendo este…
TJMG 0717708-21.1997.8.13.0024
COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, § 2º E 52, § 1º…
TJMG 6301567-06.2005.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTRATO BANCÁRIO PESSOA FÍSICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESARIAL EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA EXPANSÃO DOS NEGÓCIOS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR VALIDA…