TJMG 0720142-02.2003.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS. O usucapião especial urbano, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe…
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TJMG 0275050-49.2003.8.13.0699
CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA - DESPEJO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
""O aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual"".
TJMG 4242303-29.2004.8.13.0024
DIREITO DAS SUCESSÕES. DUPLICIDADE DE INVENTÁRIO. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
TJMG 0091719-57.2004.8.13.0011
Administrativo. Responsabilidade Civil. Autarquia Municipal. Malgrado a responsabilidade da prestadora de serviço público seja objetiva, independendo da comprovação de culpa, ainda que se adotasse, in casu, a teoria da r…