TJMG 5002113-32.2022.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. AÇÃO RECONVENCIONAL E DEFESA ALEGANDO USUCAPIÃO ESPECIAL. ANÁLISE PREJUDICADA FACE À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA USUCAPIÃO. LEI 10.257/91 (QUE REGULA A USUCAPIÃO ESPECIAL) QUE NÃO DISPENSA AS FORMALIDADES PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO STJ A EXIGIR AÇÃO AUTÔNOMA PARA A OBTENÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO SOB SUSPEITA DE FURTO - FALTA DE INTERESSE PARA DEMANDAR EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA. MANTIDA. Aquele que recebeu do transmitente bem mó…