TJMG 0382946-20.2004.8.13.0699

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOMICÍDIO PRATICADO POR COMPANHEIRO DE CELA EM CADEIA PÚBLICA - CULPA ""IN VIGILANDO"" - DANO MORAL - FIXAÇÃO. Demonstrado que o homicídio foi praticado pelo próprio companheiro de cela, revela-se omisso o Estado em relação ao dever de zelar pela integridade física dos que se encontram sob sua tutela, restando caracterizada a culpa ""in vigilando"", a acarretar a sua responsabilidade civil. Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve o juiz levar em consideração as contingências factuais da lide, sendo inexistente regra objetiva, não podendo o ""quantum"" indenizatório constituir lucro fácil para o lesado, nem seja ínfimo ou irrisório. Em reexame necessário, sentença confirmada.