TJMG 0432849-36.2005.8.13.0231

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO SOB SUSPEITA DE FURTO - FALTA DE INTERESSE PARA DEMANDAR EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA. MANTIDA. Aquele que recebeu do transmitente bem móvel adquiriu o seu domínio, não tendo interesse jurídico de pleitear em juízo a declaração de sua propriedade por meio da ação de usucapião. A usucapião não constitui meio eficaz para legalizar veículo que apresenta irregularidade impediente de ser registrado na repartição de trânsito.