TJMG 0227047-61.1997.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSTO RENDA - INCIDÊNCIA. Acarreta dano moral e consequentemente, obriga a instituição financeira ao pagamento de indenização,…
TJMG 4817241-49.2000.8.13.0000
USUCUPIÃO ESPECIAL URBANA - ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL- POSSE NÃO COMPROVADA. - Ultrapassado o limite de 250m2, estampado no art. 183 da Constituição Federal, inadmissível se torna a usucapião especial. - Não…
TJMG 0338661-09.2005.8.13.0148
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE, ESBULHO E DATA. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Para que se conceda liminarmente a reintegração da poss…
TJMG 0277630-55.2004.8.13.0040
PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se aplicam as disposições da lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à ediçã…