TJMG 0277630-55.2004.8.13.0040

PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se aplicam as disposições da lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à edição desta lei, eis que, trata-se de ato jurídico perfeito, constitucionalmente protegido. É vedada a inovação de matéria em sede recursal, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.