TJMG 0128351-30.2002.8.13.0439

MEDIDA CAUTELAR - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA E UNILATERAL PELA LOCATÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não há a plausibilidade do direito alegado pelo requerente para a concessão da medida cautelar destinada a obstar a rescisão do contrato de locação, quando a possibilidade de rescisão antecipada do contrato, de forma unilateral pela locatária, encontra-se prevista, expressamente, no instrumento celebrado.