TJMG 4058576-67.2004.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA STENT FARMACOLÓGICO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL - INDICAÇÃO MÉDICA - ATO ILÍCITO - COBERTURA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se pretende a prestadora do serviço excluir da cobertura o stent farmacológico, deve fazer constar essa exclusão de forma expressa e clara no contrato. Não havendo tal exclusão, deve-se entender que há cobertura o implante do aparelho.