TJMG 1384582-85.2007.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DA CR/88 E ART. 1240, DO CC - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Os requisitos para aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo…
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TJMG 2948347-14.2006.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL. Para que se possa condenar alguém ao pagamento de indenização por dano moral, deve ser cabalmente provados a ação culposa, o dano e o devido nexo causal entre a…
TJMG 5040276-40.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOME INDEVIDO NA SERASA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é devida a i…
TJMG 5188896-08.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART.183 - REQUISITOS COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a…