TJMG 0595550-54.2005.8.13.0647

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS, EM COMARCAS DISTINTAS - OITIVA DA EXCEPTA - DETERMINAÇÃO FEITA E NÃO CUMPRIDA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Acolhe-se preliminar de nulidade de decisão de exceção de incompetência, quando se verifica que, não obstante requerimento do excipiente, e determinação do magistrado, a excepta não tenha sido ouvida.