TJMG 0433915-84.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - AÇÕES CUJA FASE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4645251-59.2008.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. A competência para julgar ação de concessão de benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho é da Justi…
TJMG 1981470-53.2010.8.13.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - FACULDADE NA ESCOLHA DA GARANTIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser…
TJMG 0645386-84.2011.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. É nula a decisão que não externa os fundamentos que levaram o julgador a não acolhe…
TJMG 0661169-19.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
- Os embargos à execução, via de regra, não possuem…