TJMG 0376410-34.2006.8.13.0210
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. PRESENÇA. 1 - Para configuração da usucapião especial urbana é preciso que a posse seja de…
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TJMG 0176963-63.2003.8.13.0471
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DÚVIDA ACERCA DA ÁREA - ADOÇÃO DAQUELA DESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO REGISTRO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - VALOR DO METRO QUADRADO CALCULADO POR PERÍCIA BEM…
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PASSAGEM. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Não é admissível que, em sede de ação de reintegração de posse de serv…
TJMG 0142109-11.2002.8.13.0687
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita. A contraprestaçã…