TJMG 0042094-26.2001.8.13.0701
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA- NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em usucapião especial, se restou indemonstrada a posse exclusiva…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0709661-36.2003.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃIO DE POSSE E COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - PAGA…
TJMG 0178761-35.2003.8.13.0188
COBRANÇA - LOCAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - ENCARGO INDEVIDO - VOTO VENCIDO. A falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação sujeita o locatário à multa moratór…
TJMG 2150209-65.2005.8.13.0702
RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO.
Ao inadimplente no contrato de promessa de compr…
TJMG 5823389-11.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DEFICITÁRIO - PROVA - AUMENTO DAS MENSALIDADES - INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a ocorrência dos fatos que mot…