TJMG 5005636-20.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRELIMINARES: INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - TITULAR DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A Constituição, em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0204834-56.2000.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SUSPEITA DE FURTO - FALSA IMPUTAÇÃO - ABORDAGEM INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO - MODERAÇÃO. Comprovada abordagem indevida à autora a fim de investigar su…
TJMG 2045661-49.2006.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SSÚDE - VÁLVULA PARA CONTROLE DE HIDROCEFALIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE. O contrato deve ser visto em razão de sua função social, não mais sendo atribuído primado absoluto à autonom…
TJMG 0003749-86.2001.8.13.0443
Acidente do trabalho - Negligência da ex-empregadora quanto ao fornecimento de equipamentos de segurança e prestação de assistência médica - Configuração de danos físicos - Incapacidade laborativa - Obrigação de indeniza…
TJMG 0017911-06.2004.8.13.0177
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU - FALTA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM A LAVOURA - GASTOS FEITOS ENTRE A ÚLTIMA SAFRA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENT…