TJMG 2045661-49.2006.8.13.0024

AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SSÚDE - VÁLVULA PARA CONTROLE DE HIDROCEFALIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE. O contrato deve ser visto em razão de sua função social, não mais sendo atribuído primado absoluto à autonomia da vontade. Em decorrência da função social, revela-se abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde, exclui de cobertura válvula para o controle de hidrocefalia, a fim de restabelecer a saúde do usuário de plano de saúde.