TJMG 0636153-53.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - FORO ÍNTIMO - ARTIGO 145 § 1º DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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TJMG 3106607-96.2006.8.13.0079
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APELAÇÃO CÍVEL. DESERDAÇÃO. TESTAMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para que seja efetivada a deserdação devem ser observados os requisitos legais. II - Não demonstrados em sede judicial os…