TJMG 0942151-28.2006.8.13.0027

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERVENÇÃO DO DER - TERRENOS MARGINAIS DAS ESTRADAS DE RODAGEM - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Segundo a jurisprudência majoritária, a denominada faixa de domínio, área marginal non aedificandi, não é área integrante do patrimônio público, razão pela qual não tem o condão de obstar a usucapião.