TJMG 0727988-59.2016.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - FORO ÍNTIMO - ARTIGO 145 § 1º DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve lev…
TJMG 0043399-89.2000.8.13.0245
Procedimento de Jurisdição Voluntária - Servidão Mineral - Avaliação - Apuração de renda pela ocupação do terreno - Indenização pelos danos e prejuízos - Prestação jurisdicional incompleta - Recurso principal provido -…
TJMG 0180554-92.2007.8.13.0309
SERVIDÃO - REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO - PROVA INEQUIVOCA. O Código Civil, por seu artigo 1.384 autoriza a remoção de servidão pelo dono do prédio, desde que procedida às suas custas e sem diminuir a vantagem do p…
TJMG 2747408-91.2009.8.13.0313
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. A indenização do seguro DPVAT, comprovado o pagamento a menor, deve ser complementada. O parâmetro para o p…