TJMG 4996683-82.2009.8.13.0024
GERALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - A cobertura resultante do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000013-18.2019.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ -INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização do…
TJMG 5001940-68.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso d…
TJMG 0005421-69.2018.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULAS 257, 426, 474 E 580 do STJ. TABELA ANEXA À LEI 11.495/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. J…
TJMG 0000233-73.2012.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE LESÃO - PERÍCIA JUDICIAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.194/74, o segu…