TJMG 5009831-88.2023.8.13.0342
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei Federal nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LATROCÍNIO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DA ADULTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E…
TJMG 5001593-71.2023.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -POSTULAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS - ALTERAÇÃO NA EXTENSÃO DO…
TJMG 5060882-25.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. APL…