TJMG 4077900-38.2007.8.13.0024

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INADIMPLIDO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. O banco apelado agiu em exercício regular do direito, o que configura causa de exclusão de responsabilidade civil, a teor do disposto no art. 188, I, do Código Civil e art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.