TJMG 1513305-58.2006.8.13.0024
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Se é a construtora a culpada pela rescisão do contrato, nenhum…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5061709-07.2021.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL - § 6º, DO ART. 37, DA CF/88 - INGESTÃO DE ALIMENTO CONTENDO OBJETO ESTRANHO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL - ALIMENTO FORNECIDO…
TJMG 4771598-28.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ADVINDOS DA VENDA DE BEM DE FAMÍLIA - PARTILHA JUDICIAL - EXTENÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL ADVINDA DA LEI 8.009/901990 (ART. 5º) -…
TJMG 0025160-19.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE.
- A controvérsia recursal consiste no inconformismo da…
TJMG 5001680-93.2019.8.13.0433
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REC…