TJMG 5074738-03.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CEMIG - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS…
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ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 138, DO CTN. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, o que torna indevida a cobrança de multa por aplicação do artigo 138, d…
TJMG 3041167-12.2000.8.13.0000
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. - A hipótese de conversão das férias-prêmio em pecúnia, por configurar verba in…
TJMG 2878213-19.2000.8.13.0000
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. - A hipótese de conversão das férias-prêmio em pecúnia, por configurar verba indenizatória, não admite a incidênc…
TJMG 2971091-60.2000.8.13.0000
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. - Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas. Precedentes jurisprudenciais. Súmulas 125 e 136 do…