TJMG 3055910-27.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 138, DO CTN. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003747-87.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…
TJMG 0031642-22.2013.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5001065-79.2024.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…
TJMG 0032301-98.2016.8.13.0390
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - NOVO FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO - ART. 329 - CONCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RE…