TJMG 5003074-63.2022.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de "baixo valor" depende da comprovação do…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC/73 NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Ante o disposto no art. 1.102a, do CPC/73, a "ação monitó…
TJMG 5000726-64.2015.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.
Ainda que não tenha sido opostos embargos à monit…
TJMG 0815082-45.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Face à execução fiscal, o execut…