TJMG 0150557-06.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAMENTO RELEVANTE - AUSÊNCIA - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO VINCULO ADMINISTRATIVO - PERMANÊNCIA NO CARGO - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A aposentadoria, em regra, dá ensejo à extinção do vinculo funcional do servidor com a Administração Pública. - É vedado ao servidor perceber, simultaneamente, remuneração e proventos pertinentes ao próprio cargo público no qual se aposentou. - O município não instituiu Regime Próprio de Previdência, motivo por que a aposentadoria, ainda que sob o Regime Geral, amolda-se a hipótese do artigo 40 da Constituição da República. Recurso desprovido.